Política de Privacidade
e Proteção de Dados Pessoais
Quem somos?
A Estrutura de Missão Portugal Inovação Social 2030 (EMPIS 2030) é a entidade responsável pela gestão técnica e coordenação da execução da iniciativa pública Portugal Inovação Social 2030, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n-º 54/2023, de 9 de junho.
A Estrutura Portugal Inovação Social (EMPIS) tem como objetivo desenvolver e dinamizar o empreendedorismo, a inovação social e o investimento de impacto em Portugal, contribuindo para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em linha com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
Porquê esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais?
Nesta Política pretende-se dar a conhecer aos Utilizadores do website da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social, adiante designada EMPIS, as regras gerais de privacidade e tratamento de dados pessoais, recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor em cada momento, nomeadamente no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”).
A EMPIS respeita as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito tomado as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.
A EMPIS está empenhada na proteção e confidencialidade dos dados pessoais, tendo adotado as medidas que considera adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares.
O que abrange a presente Política?
A presente Política aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais relativamente aos quais a EMPIS é responsável pelo respetivo tratamento, no âmbito dos serviços e produtos disponibilizados aos seus utilizadores e sempre que se verifique o tratamento de dados pessoais.
O que são dados pessoais?
Estende-se por Dados Pessoas qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
No que consiste o tratamento de dados pessoais?
O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Quais são os tipos de dados pessoais tratados?
A EMPIS, no âmbito das atividades que desenvolve, procede ao tratamento dos dados pessoais necessários à prestação de informações tratando dados como o nome, a morada, o número de telefone, endereço de email, imagens informações financeiras, conforme informação disponibilizada pelos titulares de dados pessoais.
O recolhimento e tratamento de dados pessoais requer consentimento. O tratamento dos dados deve ser informado sobre como os dados são recolhidos, tratados e usados.
Quando e como recolhemos os seus dados pessoais?
A EMPIS recolhe os dados pessoais, nomeadamente através de via telefónica, por escrito, através do seu website, garantindo o prévio consentimento do titular dos dados pessoais.
Caso o titular dos dados pessoais não seja utilizador, a EMPIS, os respetivos dados pessoais apenas serão tratados quando são disponibilizados, caso em que se aplicarão as regras desta Política.
Os dados pessoais recolhidos podem ser tratados informaticamente e de forma automatizada ou não automatizada, garantindo em todos os casos o estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foram recolhidos ou dado o consentimento por parte do titular dos dados.
Quem são os destinatários dos dados pessoais?
Sem prejuízo dos destinatários indicados ao longo desta Política, a EMPIS poderá comunicar os dados pessoais do utilizador, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais, nomeadamente a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras.
Quais as finalidades do tratamento dos dados pessoais e respetivos fundamentos jurídicos?
O tratamento de dados pessoais pela EMPIS visa assegurar o cumprimento das suas funções no apoio a iniciativas de inovação e empreendedorismo social, nomeadamente a gestão de candidaturas, comunicação institucional e organização de eventos. As finalidades incluem a identificação de beneficiários, a promoção de atividades, a monitorização de projetos financiados e a gestão de participações em eventos públicos. Estas operações baseiam-se em fundamentos jurídicos como o cumprimento de obrigações legais, a execução de contratos, o interesse público na promoção da inovação social e, quando necessário, o consentimento explícito dos titulares, especialmente para a captação e utilização de imagens em contextos de divulgação.
Por quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
O período de conservação dos dados pessoais depende da finalidade para a qual os dados foram recolhidos e tratados, bem como do fundamento jurídico aplicável. De acordo com o RGPD e a legislação portuguesa, os dados pessoais devem ser conservados apenas durante o tempo estritamente necessário para cumprir a finalidade do tratamento. Após esse prazo, os dados devem ser apagados ou anonimizados, salvo obrigação legal ou interesse legítimo que justifique a sua conservação.
Quais são os seus direitos enquanto titular?
Enquanto titular de dados pessoais, tem o direito de exercer controlo sobre os seus dados junto da EMPIS. O direito de acesso, permite conhecer que dados estão a ser tratados e para que finalidades; o direito de retificação, para corrigir informações incorretas ou incompletas; o direito ao apagamento – “direito ao esquecimento”, quando os dados já não forem necessários ou o consentimento for retirado; o direito à limitação do tratamento; o direito de oposição, especialmente para fins de marketing direto; e o direito à portabilidade, que possibilita transferir os seus dados para outra entidade.
Como poderá aceder, retificar, atualizar, limitar, apagar, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, ou remover o consentimento?
Sem prejuízo do disposto no RGPD, o titular dos dados pessoais poderá fazê-lo, diretamente ou mediante pedido por escrito, dirigido ao Responsável pelo tratamento, através dos contactos disponibilizados para o efeito no presente documento, bem como demais contactos disponibilizados pela EMPIS.
Como pode opor-se à receção de contactos para fins de marketing?
A EMPIS pode promover ações de divulgação junto dos utilizadores, nomeadamente através de telefone, e-mail, ou qualquer outro serviço de comunicações eletrónicas, caso o titular dos dados pessoais tenha dado o respetivo consentimento.
Caso o titular de dados pessoais não pretenda continuar a receber estas comunicações pode, a qualquer momento, retirar o seu consentimento à utilização dos seus dados.
Como pode apresentar uma reclamação?
Sem prejuízo de poder apresentar reclamação diretamente à EMPIS através dos contactos disponibilizados para o efeito, o utilizador pode apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), se considerar que os seus direitos foram violados.
Quais as medidas adotadas pela EMPIS para assegurar a segurança dos seus dados pessoais?
A EMPIS assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, tendo aprovado e implementado rigorosas regras nesta matéria. O cumprimento destas regras constitui uma obrigação de todos aqueles que legalmente aos mesmos acedem.
Tendo presente a preocupação e empenho que a EMPIS revela na defesa dos dados pessoais, foram adotadas diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que lhe são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Adicionalmente, as entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais do utilizador em nome e por conta da EMPIS, estão obrigadas, por escrito, a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados (nomeadamente, a proteção da privacidade e dos dados pessoais).
Em que circunstâncias existe comunicação de dados a outras entidades (terceiros e subcontratados)?
A EMPIS, no âmbito da sua atividade, poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços. A prestação destes serviços implica o acesso, por estas entidades, a dados dos utilizadores.
Quando tal, a EMPIS toma as medidas adequadas, de forma a assegurar que as entidades que tenham acesso aos dados são reputadas e oferecem as mais elevadas garantias a este nível, o que fica devidamente consagrado e acautelado contratualmente entre a EMPIS e a(s) terceira(s) entidade(s).
Assim, qualquer entidade subcontratada pela EMPIS tratará os dados pessoais de utilizadores, em nome e por conta da EMPIS e adotando medidas técnicas e organizacionais necessárias de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Em qualquer dos casos, a EMPIS permanece responsável pelos dados pessoais que lhe sejam disponibilizados.
Pode cancelar a inscrição a qualquer momento, clicando no link no rodapé dos nossos e-mails. Para obter mais informações sobre as nossas políticas de privacidade, visite o nosso site.
Em que circunstâncias transferimos os seus dados pessoais?
A prestação de determinados serviços pela EMPIS pode implicar a transferência dos seus dados para fora de Portugal, incluindo para fora da União Europeia ou para Organizações Internacionais.
Em tal caso, a EMPIS cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade do(s) país(es) de destino no que respeita a proteção de dados pessoais e aos requisitos aplicáveis a tais transferências, incluindo, sempre que aplicável, a celebração dos instrumentos contratuais adequados e que garantem e respeitam as exigências legais em vigor.
Como usamos os “cookies”?
“Cookies” são pequenas etiquetas de software que são armazenadas no computador através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as preferências, não incluindo, como tal, os dados pessoais.
Para saber mais sobre cookies e como a EMPIS os usa no seu website, consulte a secção abaixo “SOBRE COOKIES”.
Como pode ficar a conhecer quaisquer alterações à política de proteção de dados pessoais?
A EMPIS reserva-se o direito de a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Proteção de Dados Pessoais.
Sobre cookies
O que são cookies?
“Cookies” são pequenas etiquetas de software que são armazenadas nos equipamentos de acesso através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as preferências, não incluindo, como tal, os dados pessoais.
Para que servem os cookies?
Os cookies servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos websites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.
Que tipo de cookies existem?
- Cookies permanentes – são cookies que ficam armazenados ao nível do browser nos equipamentos de acesso (PC, mobile e tablet) e que são utilizados sempre que faz uma nova visita a um dos websites da EMPIS. São utilizados, geralmente, para direcionar a navegação aos interesses do utilizador, permitindo prestar um serviço mais personalizado.
- Cookies de sessão – são cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies do browser até sair do website. A informação obtida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego na web, permitindo identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.
Para que fins utilizamos cookies?
- Cookies estritamente necessários – Estes permitem-lhe navegar no website e utilizar aplicações, bem como aceder a áreas seguras do website. Sem estes cookies, os serviços necessários não podem ser prestados.
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