A Portugal Inovação Social 2030, enquanto organismo intermédio, tem o dever de transmitir aos beneficiários, potenciais e efetivos, os seus direitos e obrigações, garantindo a boa execução das operações apoiadas e mitigando os riscos de ocorrência de desconformidades.
A contratação pública é um dos pilares fundamentais para garantir a eficiência, a transparência e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos. No entanto, a complexidade das regras de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos (“CCP”), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, muitas das vezes é pouco intuitiva e exige um conhecimento jurídico profundo por parte das entidades sujeitas à sua aplicação.
É neste contexto que foi elaborado o Manual Prático de Contratação Pública (o “Manual”), que tem como objetivo:
- Sensibilizar os beneficiários para a relevância da matéria da contratação pública, demonstrando que se, por um lado, o cumprimento da legislação nacional e europeia em matéria de contratação pública é essencial para a boa gestão dos fundos, o seu incumprimento, por outro lado, pode levar à aplicação de correções financeiras, com a consequente perda de financiamento;
- Dotar os beneficiários de um conjunto de informações que se consideram fundamentais para o entendimento do tema em causa e para a prevenção da ocorrência de irregularidades na fase de formação e execução dos contratos e, por conseguinte, na execução das operações financiadas;
Ao longo deste Manual, são abordados temas que, pela sua relevância, têm suscitado diversas dúvidas na aplicação das regras de contratação pública, nomeadamente:
- a sujeição das entidades ao CCP;
- a tramitação dos procedimentos habitualmente mais utilizados pelas entidades beneficiárias, tais como o ajuste direto simplificado, o ajuste direto – regime geral e a consulta prévia; e
- as sanções e medidas de correção financeira aplicáveis em caso de incumprimento das regras de contratação pública.
Em anexo ao presente Manual, é ainda possível encontrar fluxogramas referentes à tramitação do ajuste direto simplificado, ajuste direto e consulta prévia.
A consulta deste Manual não dispensa a consulta do CCP por parte das entidades que estejam sujeitas às regras da contratação pública.
Novo guia passo-a-passo para registo de Contratos no Balcão dos Fundos
Já está disponível o guia de apoio ao beneficiário, que explica como registar contratos no Balcão dos Fundos, no que se refere aos apoios dos programas do Portugal 2030 .
O guia explica quais os contratos que devem ser registados e inclui um passo-a-passo detalhado sobre como registar e submeter corretamente um contrato, com instruções de preenchimento.
Em caso de qualquer dúvida ou questão, contacte a Linha dos Fundos.